A presente Política de Privacidade estabelece os termos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do EPIES – Encontro de Profissionais para a Inovação no Ensino Superior (doravante, “EPIES” ou “Evento”), designadamente através do respetivo website, disponível em [https://epies.org/], bem como no âmbito da organização, divulgação, inscrição e participação nas diferentes edições do Evento.
O EPIES é uma iniciativa que reúne profissionais, especialistas e representantes de instituições de ensino superior, promovendo a partilha de conhecimento, experiências e boas práticas no domínio da inovação pedagógica no ensino superior.
A presente Política aplica-se aos dados pessoais tratados relativamente a utilizadores do website, participantes, oradores, autores, membros das comissões e demais pessoas que, de qualquer modo, interajam com o EPIES.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade.
O tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito do EPIES é da responsabilidade conjunta de:
UNIVERSITAS – Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Cientifica, CRL, Cooperativa, portadora do número único de matrícula e de pessoa coletiva 503383082, com sede na Alameda das Linhas de Torres, n.º 179, 1750 – 142 Lisboa, entidade Instituidora do ISEC Lisboa.
CNIPES – Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior: Morada: Av. Duque de Ávila, 137; 1069 – 016 Lisboa.
O ISEC Lisboa e o CNIPES determinam conjuntamente as finalidades e os meios dos tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito do EPIES, assumindo, nessa medida, a qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento, nos termos do artigo 26.º do RGPD.
A existência de responsabilidade conjunta não prejudica o exercício dos direitos dos titulares dos dados perante qualquer um dos responsáveis conjuntos.
O ISEC Lisboa e o CNIPES estabeleceram entre si a repartição das respetivas responsabilidades quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do RGPD, designadamente no que respeita ao exercício dos direitos dos titulares dos dados, ao cumprimento dos deveres de informação, à adoção de medidas de segurança, à gestão de eventuais incidentes de segurança e às relações com a autoridade de controlo.
Os aspetos essenciais dessa repartição de responsabilidades encontram-se refletidos na presente Política de Privacidade.
Sem prejuízo da repartição interna de responsabilidades acordada entre os responsáveis conjuntos, os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos junto de qualquer um deles.
Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais no âmbito do EPIES, os titulares dos dados poderão contactar:
Universitas/ISEC Lisboa
Morada: Alameda Linha das Torres, 179; 1700 – 142 Lisboa
E-mail: info@iseclisboa.pt
Encarregado de Proteção de Dados do ISEC Lisboa:
Bruno Antunes
Email: rcn@iseclisboa.pt
Telefone: (+351) 217 541 310
CNIPES – Instituto para o Ensino Superior, IP
Av. Duque de Ávila, 137; 1069 – 016 Lisboa
E-mail: cnipes@dges.gov.pt
Encarregado de Proteção de Dados / contacto em matéria de proteção de dados:
Bruno Miguel Abrantes de Campos e Castro
Email: protecaodedados@iesuperior.pt
Telefone: (+351) 225 323 740
Para efeitos de maior celeridade, poderá ser disponibilizado um endereço de correio eletrónico específico para questões relacionadas com o EPIES: nip@iseclisboa.pt
A utilização do website e a participação no EPIES poderão implicar o tratamento de diferentes categorias de dados pessoais, consoante a natureza da interação estabelecida com o Evento.
Poderão ser tratados, designadamente:
a) Dados de identificação
b) Dados de contacto
c) Dados profissionais e académicos
d) Dados relativos à inscrição e participação
e) Dados relativos a comunicações e trabalhos
Quando aplicável, poderão ser tratados dados associados à submissão ou apresentação de comunicações, abstracts, artigos, projetos ou outros conteúdos no âmbito do EPIES, incluindo o nome dos autores, instituição de pertença, título e conteúdo da proposta ou comunicação.
f) Dados relativos a pagamentos
Quando a participação no Evento esteja sujeita ao pagamento de uma inscrição, poderão ser tratados os dados necessários à gestão administrativa, contabilística e financeira da inscrição.
Os dados relativos ao cartão de pagamento ou outros dados financeiros particularmente sensíveis poderão ser tratados diretamente por prestadores de serviços de pagamento, nos termos das respetivas políticas de privacidade e condições de utilização.
g) Imagem e voz
No âmbito do Evento poderão ser realizadas fotografias, gravações de áudio e/ou vídeo e, quando aplicável, transmissões de determinadas sessões. O tratamento destes dados será realizado nos termos previstos na presente Política e tendo em consideração a finalidade concreta da captação.
h) Dados técnicos e de navegação
Durante a utilização do website poderão ser tratados dados técnicos, tais como:
O tratamento de dados através de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se adicionalmente regulado na Política de Cookies do EPIES.
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
Os tratamentos realizados no âmbito do EPIES terão por fundamento uma ou mais das bases jurídicas previstas no artigo 6.º do RGPD, em função da finalidade concreta do tratamento.
O tratamento poderá ser necessário para a gestão da inscrição e participação no Evento, incluindo a gestão administrativa da inscrição e, quando aplicável, do respetivo pagamento.
Determinados dados poderão ser tratados quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais a que os responsáveis conjuntos estejam sujeitos, designadamente em matéria fiscal, contabilística ou administrativa.
Quando o tratamento não possa ser legitimado por outra base jurídica e a lei o exija, os dados serão tratados mediante consentimento do titular.
O consentimento será solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca, não sendo condicionada a participação no Evento à prestação de consentimentos que não sejam necessários para essa participação.
O titular poderá retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.
Quando aplicável, os dados poderão ser tratados com fundamento nos interesses legítimos dos responsáveis conjuntos ou de terceiros, designadamente para efeitos de organização e divulgação institucional do Evento, segurança dos sistemas, prevenção de utilização abusiva do website e exercício ou defesa de direitos, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
A utilização desta base jurídica será sempre precedida da necessária ponderação dos interesses em causa, quando legalmente exigível.
A inscrição no EPIES implica o preenchimento de um formulário próprio, através do qual serão recolhidos os dados pessoais necessários à gestão da participação.
Os campos de preenchimento obrigatório serão limitados aos dados necessários para as finalidades identificadas no respetivo formulário.
Os dados recolhidos através da inscrição poderão ser utilizados para:
Quando aplicável, o formulário de inscrição identificará separadamente os tratamentos que dependam do consentimento do titular.
No âmbito da divulgação do EPIES, poderão ser disponibilizados publicamente no website ou noutros meios de comunicação do Evento determinados dados relativos aos oradores, autores, membros das comissões e outros intervenientes cuja participação seja objeto de divulgação.
Poderão, designadamente, ser divulgados:
A publicação será limitada ao que seja adequado, pertinente e necessário à finalidade de informação e divulgação do Evento e terá por base jurídica o fundamento aplicável em cada situação.
Durante as atividades do EPIES poderão ser realizadas fotografias e gravações de áudio e/ou vídeo para efeitos de documentação, comunicação e divulgação do Evento e das suas atividades.
As captações poderão abranger imagens gerais do espaço e do público, bem como intervenções de oradores, participantes ou outros intervenientes.
Sempre que a natureza da captação e a finalidade prosseguida o exijam, serão adotadas medidas adequadas para assegurar a prestação da informação e, quando necessário, a obtenção do consentimento dos titulares.
A utilização de imagens ou gravações será limitada às finalidades identificadas e realizada em conformidade com a legislação aplicável, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais e direito à imagem.
Quando seja solicitado um consentimento específico para utilização de imagem ou voz, a sua recusa ou retirada não prejudicará, em princípio, a participação no Evento, salvo quando a própria atividade pressuponha legitimamente essa captação.
Atendendo à existência de responsabilidade conjunta pela organização e gestão do EPIES, os dados pessoais poderão ser disponibilizados entre o ISEC Lisboa e o CNIPES na medida em que tal seja necessário para o cumprimento das finalidades identificadas na presente Política.
A partilha de dados será limitada aos dados adequados, pertinentes e necessários para a respetiva finalidade, sendo assegurado o cumprimento dos princípios da minimização, limitação da finalidade, confidencialidade e segurança.
Os dados pessoais poderão, quando necessário, ser disponibilizados ou acedidos por:
Quando terceiros tratem dados pessoais por conta dos responsáveis conjuntos, serão adotadas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD.
Sempre que a utilização de determinado prestador de serviços ou tecnologia implique a transferência de dados pessoais para um país situado fora do Espaço Económico Europeu, os responsáveis conjuntos assegurarão que essa transferência ocorre em conformidade com o disposto no RGPD.
As transferências internacionais serão realizadas com fundamento num mecanismo legalmente admissível, designadamente uma decisão de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou outro mecanismo previsto no RGPD.
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos.
Os prazos de conservação serão determinados em função da finalidade concreta do tratamento, da natureza dos dados e das obrigações legais aplicáveis.
Sem prejuízo de outros prazos legalmente aplicáveis, os dados relativos às inscrições serão, em regra, conservados durante o período necessário à gestão da participação no Evento e pelo período adicional necessário ao cumprimento das obrigações legais, administrativas, contabilísticas ou fiscais aplicáveis.
Os dados que devam ser conservados para efeitos de exercício ou defesa de direitos poderão ser mantidos enquanto subsistir essa necessidade.
Findos os respetivos prazos de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando exista fundamento jurídico para a sua conservação por período adicional.
O ISEC Lisboa e o CNIPES adotam medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança dos dados pessoais e prevenir, designadamente, o acesso não autorizado, a perda, destruição, alteração, divulgação ou utilização indevida dos dados.
O acesso aos dados pessoais será limitado às pessoas que necessitem de lhes aceder para o desempenho das respetivas funções.
Sem prejuízo das medidas adotadas, nenhum sistema informático ou transmissão de dados através da Internet pode garantir segurança absoluta.
Nos termos e dentro dos limites previstos no RGPD, o titular dos dados poderá exercer os seguintes direitos:
O exercício de determinados direitos poderá estar sujeito às limitações previstas no RGPD ou noutra legislação aplicável.
Os direitos poderão ser exercidos através dos contactos indicados na presente Política.
O titular dos dados poderá dirigir o pedido a qualquer um dos responsáveis conjuntos, sem prejuízo da repartição interna de responsabilidades acordada entre o ISEC Lisboa e o CNIPES.
Os responsáveis conjuntos responderão aos pedidos de exercício de direitos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido.
Este prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses quando o pedido seja particularmente complexo ou quando existam vários pedidos, devendo o titular ser informado dessa prorrogação e dos respetivos motivos nos termos do RGPD.
Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, designadamente junto da:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º; 1200 – 651 Lisboa;
Telefone: 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Site: https://www.cnpd.pt/
O titular poderá igualmente contactar previamente os responsáveis conjuntos ou o respetivo Encarregado de Proteção de Dados para colocar qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais.
O website do EPIES poderá conter ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros, designadamente de instituições de ensino superior, entidades parceiras, oradores ou outras organizações relacionadas com o Evento.
A presente Política de Privacidade não se aplica aos tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades.
Recomenda-se, por isso, a consulta das respetivas políticas de privacidade antes da utilização dos serviços disponibilizados através dessas plataformas.
O website do EPIES utiliza cookies e tecnologias semelhantes.
A utilização dessas tecnologias, incluindo as respetivas finalidades, categorias, duração e possibilidade de gestão pelo utilizador, encontra-se regulada na Política de Cookies do EPIES, que integra o regime de privacidade aplicável ao website.
Quando a utilização de cookies implique o consentimento do utilizador, este será solicitado previamente nos termos legalmente aplicáveis.
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que tal se revele necessário, designadamente em resultado de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou organizativas.
A versão em vigor será disponibilizada no website do EPIES, com indicação da respetiva data de atualização.
Quando as alterações sejam suscetíveis de afetar significativamente os direitos ou expectativas dos titulares dos dados, serão adotadas medidas adicionais de informação sempre que tal seja exigível.
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais no âmbito do EPIES ou com a presente Política de Privacidade, poderão ser utilizados os contactos constantes em 3.
Data da última atualização: 24/09/2026.
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